Tribunal suspende servidão administrativa concedida à Savannah Resources
Todos os trabalhos que estão a ser realizados nas parcelas em que a empresa entrou em dezembro, ao abrigo de um processo de servidão administrativa, devem ser suspensos.
O Tribunal Administrativo e
Fiscal de Mirandela aceitou uma providência cautelar interposta pelas partes
afetadas a pedir a suspensão imediata da servidão administrativa concedida à
Savannah Resources para poder aceder a terrenos privados e baldios das aldeias
de Covas do Barroso e Romaínho, no concelho de Boticas, para a prospeção de
lítio.
O despacho suspende todos os
trabalhos na área de servidão até decisão futura do tribunal. Esta quinta-feira,
as comunidades destas duas aldeias estão no terreno para “assegurar a suspensão
imediata dos trabalhos e travar um projeto que ameaça o seu bem-estar, as
serras e o futuro do Barroso”, referiu a Associação Unidos em Defesa de Covas
do Barroso.
A população está no terreno a certificar-se
de que as máquinas param. “Estamos no terreno a ver se as máquinas param e
se saem das terras. Neste local onde estamos estão paradas, não vemos aqui
ninguém”, assegurou Nélson Gomes, um dos elementos desta associação.
Em comunicado, a Associação
Unidos em Defesa de Covas do Barroso, a Comunidade de Baldios e a Junta de
Freguesia de Covas do Barroso referem que “o tempo da servidão acabou”.
“Vimos isto com bons olhos. Não
faz sentido nenhum o Governo emitir uma servidão e permita que uma empresa privada
entre nos terrenos e façam a destruição total como estão a fazer. Temos aqui
terrenos que praticamente a destruição que fizeram é irreversível. São danos que
não são passíveis de mitigar”, disse ainda Nélson Gomes ao Canal Alto Tâmega.
Segundo estas três entidades, que
há sete anos se opõem à exploração de lítio e outros minerais a céu aberto, o
Ministério do Ambiente foi notificado na quarta-feira, 5 de fevereiro, e estará
obrigado por Lei a cumprir a decisão.
Em outubro, a Savannah Resources
recorreu à figura de servidão administrativa temporária para acesso aos
terrenos privados e baldios de Covas do Barroso, tendo sido concedido, conforme
despacho publicado em Diário da República a 6 de dezembro, pelo Gabinete da
Secretária de Estado da Energia. A secretária de Estado da Energia, Maria João
Pereira, autorizou a constituição de servidão administrativa, pelo prazo de um
ano. Essa servidão foi agora suspensa pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de
Mirandela.
Face à notícia, a Savannah
Resources confirmou ter sido notificada da providência cautelar e garante que
os trabalhos foram suspensos, estando apenas a decorrer manobras de segurança.
“Confirmamos que fomos
notificados da providência cautelar. Já a esperávamos e com normalidade a
acatamos. As equipas no terreno pararam já temporariamente o trabalho que têm
vindo a fazer nos últimos dois meses, estando hoje apenas a fazer manobras de segurança”,
disse a empresa em nota enviada à redação.
A Savannah Resources refere ainda
que, “a providência cautelar é um direito estabelecido na lei, tal como as suas
consequências para todos. Com serenidade, trataremos este processo como os
tantos outros já intentados pelo mesmo grupo opositor, e esperamos
regressar ao trabalho rapidamente.”
Na nota enviada a empresa não
adianta se esta paragem poderá interferir com a data de início de produção,
prevista para 2027.
Sara Esteves
Foto: DR
06/02/2025
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- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
- Princípio da especificação e da limitação da finalidade
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- Princípio da minimização e exatidão dos dados
Os dados devem ser adequados, pertinentes, não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e atualizados sempre que necessário;
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Os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
- Princípio da integridade e confidencialidade
Os dados devem ser tratados de um modo que garanta a sua segurança, acautelando a proteção contra o seu tratamento não autorizado, pelo que será necessário dispor de equipamento adequado, informar os colaboradores relativamente às regras de segurança no tratamento dos dados, designadamente em matéria de deveres de confidencialidade a que ficam sujeitos, bem como verificar se as medidas de segurança estão a ser colocadas em prática e se são suficientes (auditorias);
- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
DIREITOS DOS TITULARES
Tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados:
1. o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito : Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d. se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
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a. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato;
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