Associação de Covas do Barroso questiona transparência na classificação europeia da mina de lítio
A associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) considerou que os documentos internos divulgados numa investigação de um jornal alemão, e que serão da Comissão Europeia, “lançam dúvidas sobre pressão política” no processo que levou à classificação da Mina do Barroso, em Covas do Barroso, como “Projeto Estratégico” da União Europeia.
A UDCB refere, numa nota enviada,
que a investigação destaca que 11 projetos, incluindo o da mina de lítio em
Boticas não constam da versão preliminar datada de 20 de fevereiro de 2025.
“Segundo a investigação, onze projetos que não constavam da versão preliminar
datada de 20 de fevereiro de 2025 acabaram por surgir na lista final de
projetos apresentados em março do mesmo ano. Isto apesar de aparentemente não
terem recebido parecer favorável numa avaliação técnica inicial realizada por
peritos externos. As alterações terão ocorrido após consultas entre a Comissão Europeia
e os Estados-Membros no âmbito do Conselho Europeu das Matérias-Primas Críticas”,
lê-se na nota enviada pela Associação.
Para a UDCB, as revelações “confirmam suspeitas antigas” das
populações locais relativamente à condução do processo.
Catarina Alves, da associação,
afirmou citada em comunicado que “a
classificação de Projeto Estratégico já está a ter sérios impactes para o
território com a imposição de uma segunda servidão administrativa em 228
hectares de terrenos privados e baldios”.
A responsável acrescentou que “estes documentos denunciam o que a falta de
transparência com o processo foi conduzido já nos fazia suspeitar: a atribuição
da classificação foi promovida pelo Governo, à revelia das leis e
regulamentações europeias, em violação dos direitos dos cidadãos e sem qualquer
consideração pelos impactes ambientais e sustentabilidade dos projetos”.
A associação recorda que a
classificação europeia da Mina do Barroso está atualmente a ser contestada no
Tribunal Geral da União Europeia, numa ação judicial apresentada pela UDCB e
pela organização ambiental ClientEarth.
Entre as preocupações apontadas
pelas organizações estão riscos para os recursos hídricos, biodiversidade,
segurança das barragens de rejeitados e alegadas falhas de participação pública
e acesso à informação.
A polémica intensificou-se após a
publicação, em 06 de maio de 2026, de uma segunda servidão administrativa que
permite à Savannah aceder a terrenos privados e baldios para realizar trabalhos
de sondagem geológica e geotécnica.
Também citado no comunicado,
Michael Reckordt, consultor para a política de matérias-primas da organização
alemã PowerShift, afirmou que “o processo
revela fortes indícios de sérias irregularidades cometidas pela Comissão
Europeia na implementação da sua estratégia para as matérias-primas críticas”.
“Trata-se de uma bofetada para as populações afetadas pela mineração,
que há anos contestam estes projetos com base em argumentos factuais”,
acrescentou.
Segundo a investigação do
Table.Briefings, a Comissão Europeia recusou ainda vários pedidos de acesso a
pareceres técnicos e documentos internos apresentados ao abrigo da legislação
europeia de acesso à informação e da Convenção de Aarhus, invocando razões de
segurança pública e proteção de interesses económicos e comerciais.
A UDCB defende que as novas
revelações intensificam a necessidade de maior escrutínio público e político
sobre os processos.
Foto: UDCB
15/05/2026
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O RGPD determina que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
- É necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Fonte de legitimidade: Legal;
- É necessário para a execução de um contrato (ou diligências pré-contratuais) no qual o titular dos dados é parte – Fonte de legitimidade: Contratual;
- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
- Princípio da especificação e da limitação da finalidade
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- Princípio da minimização e exatidão dos dados
Os dados devem ser adequados, pertinentes, não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e atualizados sempre que necessário;
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Os dados devem ser tratados de um modo que garanta a sua segurança, acautelando a proteção contra o seu tratamento não autorizado, pelo que será necessário dispor de equipamento adequado, informar os colaboradores relativamente às regras de segurança no tratamento dos dados, designadamente em matéria de deveres de confidencialidade a que ficam sujeitos, bem como verificar se as medidas de segurança estão a ser colocadas em prática e se são suficientes (auditorias);
- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
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3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d. se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
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